Informações sobre o mundo do direito e da justiça. Entenda leis, processos judiciais e direitos civis.

O que colocar na calçada para ninguém estacionar?

Pinos são instalados nas calçadas para evitar que elas virem estacionamento - 20/09/2018.

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Como saber se o advogado já recebeu o dinheiro?

Você deve ir no forum é pedir para ver o processo qualquer duvida pergunte ao escrevente tecnico, imprime o extrato da consulta do processo que você consegue pela internet e leve.

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Quem é foragido pode trabalhar de carteira assinada?

Não faz diferença assinar ou não a carteira, a policia não monitora a SEFIP, eles não tem como saber se o procurado tem ou não emprego.

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Quanto tempo demora para cair o MLE?

3. Envio do MLE e disponibilidade do numerário: Após o juiz clicar no botão de assinatura, automaticamente o sistema irá enviar o pedido de transferência entre contas ao banco, ou seja, na prática funciona como um TED. No mesmo dia o valor estará disponível na conta informada no formulário.

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Como puxar a ficha criminal de uma pessoa só pelo nome?

Basta você procurar o campo ''pesquisa processual'' ou ''consulta processual'' e selecionar a opção unificada, onde geralmente você consegue visualizar processos em andamento apenas com o nome da pessoa, embora seja recomendável ter conhecimento sobre outras informações como nome da mãe, data de nascimento, etc..

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Tem fiança para pistola 380?

A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida.

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Quando o processo está concluso para decisão quanto tempo demora?

O prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Código de Processo Civil, que deve proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz pode prorrogar o prazo por igual período, poderá levar até 60 dias.

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Como puxar a ficha criminal de uma pessoa pelo CPF?

O aplicativo “Sinesp” pode ser baixado gratuitamente em celulares e tabletes. Apenas com o nome do suspeito, ou da mãe dele, ou o número de algum documento, como o CPF e o RG, é possível obter informações se há contra a pessoa um mandado de prisão e o crime cometido.

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Quais as chances de ganhar na segunda instância?

Perdi na segunda instância, como proceder? Independente de ter perdido na primeira instância, os desembargadores irão reavaliar o processo do início. Assim, se a sentença for desfavorável a você, não haverá mais chances de recurso. Por causa do princípio do duplo grau de jurisdição, o recurso livre de motivação.

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Quando um oficial de justiça te procura o que pode ser?

Caso você seja procurado ou contatado por um Oficial, não significa necessariamente que esteja com problemas com a justiça, mas há um juiz determinando sua notificação pessoal para que saiba de determinado assunto. Essa situação pode ocorrer com qualquer pessoa.

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É possível cancelar um Boletim de Ocorrência?

É possível cancelar um Boletim de Ocorrência já emitido? Sim. Desde que compareça pessoalmente na Delegacia de Polícia que aparece no boletim e solicitar que se insira no boletim o motivo pelo qual está solicitando o cancelamento.

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Quanto tempo dura um processo na terceira instância?

Segundo a edição mais recente do relatório Justiça em Números, com dados coletados até 31/12/2020, o tempo médio para um processo permanecer no acervo dos tribunais é de 5 anos e 2 meses.

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Quantos metros chega um tiro de 9mm?

Já as pistolas de calibres 45 e 9 milímetros, também muito usadas pelos criminosos do Alemão e por policiais, têm um alcance letal de até 500 m. Fuzis como o AR-15 e AK-47 matam a até 1.500 m de distância.

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Quem tem antecedentes criminais pode trabalhar na 99?

Sustentou que foi com base nessa legislação que a 99 criou seu regulamento, impondo a não existência de qualquer processo criminal. O aplicativo ressaltou também que, mesmo o motorista já exercendo o trabalho, a empresa tem o direito de resilir o contrato, a partir do momento em que tiver notícia do processo criminal.

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Qual o prazo para o advogado repassar o dinheiro para o cliente?

Especificamente sobre o prazo para advogado repassar dinheiro ao cliente, não há uma lei específica, mas, por respeito ao seu cliente, um prazo que eu particularmente considero justo é de até 48 horas úteis.

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Quais concursos Um Ex-presidiário pode fazer?

A Reabilitação Criminal, assegurando o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, ficando o candidato hábil a prestar qualquer concurso público ou a integrar qualquer categorial de classe profissional, como é o caso da OAB por exemplo.

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Fizeram um Boletim de Ocorrência contra mim?

Você, com certeza, será chamado para prestar depoimento, contar a sua versão sobre aqueles fatos, bem como pode apresentar documentos relacionados ao fato e/ou indicar testemunhas que comprovem a sua versão e que presenciaram o ocorrido.

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Quanto tempo foragido caduca?

Segundo a regra do art. 113, do Código Penal, a prescrição ocorrerá levando-se em consideração a pena remanescente, ou seja, esses 2 (dois) anos restantes, contados a partir do dia da fuga ou da revogação do livramento condicional.

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Pode chamar Delegado de excelência?

... Isso significa que com a vigência da nova lei as autoridades policiais passam a receber o pronome de tratamento “Excelência”, seja pessoalmente — no exercício de suas funções — ou por meio de ofícios, requisições ou requerimentos ...

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Quanto cobrar por peça advogado?

Conforme orientação da OAB, o profissional deve cobrar pelo menos 20% do valor da causa. Além disso, a Ordem fixa para outros tipos de ação uma tabela contendo os valores mínimos a serem cobrados do cliente.

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